Termos e Condições

TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS

A equipe LAPA TEAM tem o prazer em vê-lo interessado em nossos produtos e serviços.

Por favor, leia atentamente os Termos de Uso e Condições Gerais antes de fazer uso de nossos produtos, serviços ou navegar no Site. Em caso de discordância com estes termos, o Site NÃO deverá ser utilizado.

Os Termos de Uso e as Condições Gerais abaixo são um contrato celebrado entre você (“USUÁRIO”) e LAPATEAM 2018 SERVIÇOS DE SAÚDE FÍSICA – EIRELI (“LAPATEAM”), pessoa jurídica, inscrito no CNPJ no. 30.779.521/0001-50, com endereço profissional situado à Avenida Lúcio Costa, no. 4600, bloco 4, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro- RJ, CEP.: 22630-011.

Os Termos de Uso e as Condições Gerais se aplicam para os produtos e os serviços oferecidos pelo LAPA TEAM.

Para os efeitos deste Termo, entende-se por “USUÁRIO”, aquele que efetua cadastro na Plataforma Online para ter acesso aos produtos e serviços oferecidos pelo LAPA TEAM, bem como aquele que navega pelo Site.

 

INTRODUÇÃO

1 – O LAPA TEAM opera em uma Plataforma Online com o objetivo de estimular a prática de atividade física e apresentar a você, usuário, exercícios dinâmicos, motivacionais, que trabalham com o corpo em sua totalidade, com altíssimo gasto calórico em um tempo reduzido.

1.1 – LAPA TEAM oferece produtos e serviços, preferencialmente, para usuários que se identificam com gênero feminino.

1.2 – Para o usuário utilizar os produtos e os serviços oferecidos pelo LAPA TEAM será necessário efetuar um cadastro na Plataforma Online. As informações prestadas no cadastro são de responsabilidade do usuário.

1.3 – Ao acessar e se cadastrar na Plataforma Online, o usuário DECLARA ter no mínimo 18 (dezoito) anos, bem como ATESTA ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir estes Termos de Uso, as Condições Gerais, a Política de Privacidade e demais acordos indicados no Site LAPA TEAM.

1.4 – Ao se cadastrar, o usuário autoriza a validade destes Termos de Uso e Condições Gerais e quaisquer acordos nele incorporados por referência.

1.5 – O usuário deverá sempre consultar um profissional de saúde que ateste a sua capacidade física, uma vez que o LAPA TEAM apenas apresentará um treino através de videoaula.

 

SERVIÇOS

2 – Os serviços oferecidos pelo LAPA TEAM consistem em disponibilizar aos usuários cadastrados através do Site http://www.lapateam.com, ofertas de produtos e serviços por ele disponibilizados, notadamente videoaulas de exercícios físicos.

2.1 – O usuário poderá se cadastrar e ter acesso limitado as videoaulas com os treinos, de forma gratuita, bem como ter o acesso completo aos produtos e serviços da Plataforma Online, mediante pagamento prévio.

2.2 – O usuário deverá informar em qual estágio se encontra para o treinamento, pois serão oferecidas videoaulas com treinos nos seguintes níveis:

a) Iniciante – entende-se por iniciante o usuário que nunca praticou atividades físicas ou o usuário que iniciou a prática de atividades físicas em período recente, como por exemplo, de 1 (um) a 3 (três) meses de atividades;

b) Intermediário – entende-se por intermediário o usuário que já pratica atividades físicas há algum tempo, inclusive exercícios de musculação, com boa coordenação e equilíbrio;

c) Avançado – entende-se por avançado o usuário que está acostumado a treinar séries intensas de exercícios físicos.

2.3 – O LAPA TEMA recomenda que todos os treinos indicados nas videoaulas sejam realizados dentro de uma academia de ginástica, com a supervisão de profissionais habilitados.

2.4 – Os serviços e produtos oferecidos pelo LAPA TEAM serão prestados, única e exclusivamente, por Plataforma Online, contando com canal de dúvidas que poderá ser utilizado pelos usuários, durante a vigência do plano contratado.

2.5 – O LAPA TEAM NÃO garante os resultados dos usuários, pois estes dependem de diversos fatores como alimentação, execução correta dos exercícios, bem como fatores fisiológicos de cada indivíduo.

2.6 – O LAPA TEAM não oferece serviços de “Personal Trainer”, bem como não fornece treinos Online “personalizados”.

2.7 – O usuário DECLARA que ao contratar os serviços e/ou os produtos oferecidos pelo LAPA TEAM se encontra apto para iniciar e/ou continuar a praticar atividades físicas.

2.8 – O usuário está ciente de que o LAPA TEAM não possui responsabilidade por questões médicas, não substitui a avaliação médica, sendo que é recomendada a realização de consulta médica periódica para o início e/ou modificação dos níveis de treinos.

2.9 – O serviço disponibilizado na Plataforma Online depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle do LAPA TEAM, tais como a qualidade e adequação do equipamento eletrônico onde o usuário acessa a plataforma, a interação dos serviços de telecomunicações de terceiros, sendo responsabilidade exclusiva do usuário observar os requisitos mínimos para acesso ao produto e/ou serviço oferecido.

 

CADASTRO

3 – O acesso à Plataforma Online será liberado ao usuário após preenchimento completo dos dados cadastrais, com todas as informações obrigatórias solicitadas no formulário, bem como mediante pagamento, de acordo com o serviço contratado.

3.1 – O usuário é o único responsável pelas informações prestadas, e atesta a veracidade dos dados cadastrados.

3.2 – O LAPA TEAM não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas apresentadas pelo usuário.

3.3 – O usuário será o único responsável por manter atualizadas todas as informações pessoais e de contato fornecidas.

3.4 – O usuário reconhece que, caso seja constatado que forneceu informações incorretas ou inverídicas em seu cadastro, seu acesso à Plataforma Online poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pelo LAPA TEAM, em razão de tal cancelamento.

3.5 – O usuário é responsável exclusivo pela guarda e sigilo do login e a senha cadastrados, que não deverão ser compartilhados com terceiros, sendo o usuário o único responsável por eventual uso inadequado decorrente de acessos indevidos.

3.6 – Havendo suspeita de conhecimento da senha por terceiros, o usuário deverá comunicar, imediatamente, ao LAPA TEAM, através do e-mail: contato@lapateam.com  para a substituição das informações de acesso.

3.7 – O login e senha do usuário são pessoais e intransferíveis, motivo pelo qual se forem usados por terceiros, o LAPA TEAM se reserva o direito de cancelar seu acesso.

 

PAGAMENTOS

4 – Para usufruir da utilização completa dos produtos e serviços oferecidos pelo LAPA TEAM através da Plataforma Online, o usuário deverá estar devidamente cadastrado e efetuar o pagamento do plano escolhido.

4.1 – O usuário que não cumprir esses requisitos terá o acesso ao Site LAPA TEAM bloqueado até que sua situação seja regularizada.

4.2 – Os valores cobrados são referentes ao período em que os treinos estarão disponíveis, cabendo ao usuário realizar o acesso, não restando direito de ressarcimento, desconto ou qualquer tipo de vantagem caso o usuário não acesse ou não utilize as videoaulas disponíveis na Plataforma Online.

4.3 – Todos os Serviços contratados através do Site LAPA TEAM deverão ser pagos através da Plataforma de Pagamentos disponibilizada no Site, que concede meios de pagamentos e ferramentas de segurança e antifraude. Deverá, o usuário, do Site LAPA TEAM observar os Termos de Uso, Políticas de Privacidade e Termos de Compra da Plataforma de Pagamentos no link: https://www.hotmart.com/pt/ .

4.4 – O LAPA TEAM não poderá intervir nos resultados da relação do usuário com a empresa responsável pela gestão dos pagamentos, uma vez que a mesma administra suas operações independentemente das ações do LAPA TEAM, de forma autônoma e independente.

4.5 – O LAPA TEAM não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão dos pagamentos funcionará livre de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou demais imperfeições.

 

PROMOÇÕES E OFERTAS GRATUITAS

5 – O LAPA TEAM poderá executar promoções e ofertas livres, que podem estar sujeitas a condições ou restrições adicionais. Estas promoções e ofertas não poderão ser transferidas entre os usuários e não são cumulativas.

 

DIREITO DE ARREPENDIMENTO

6 – O Direito de Arrependimento consiste em uma garantia legal previsto no artigo 49, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e aplica-se exclusivamente para compras de produto e/ou serviços Online.

6.1 – O usuário poderá exercer seu direito a garantia legal, no prazo de 7 (sete) dias, a contar da liberação do acesso a videoaula, de se arrepender da compra, solicitando os valores pagos pelo plano de treinos contratado.

6.2 – O usuário deverá entrar em contato com o LAPA TEAM através do e-mail: contato@lapateam.com, informando no título do e-mail “GARANTIA LEGAL” e no corpo do e-mail a data da compra e a data da liberação do acesso a videoaula.

 

CANCELAMENTO

7 – O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento do acesso a Plataforma Online, sem direito a devolução pelos valores pagos pelo plano contratado, resguardado o disposto no item DIREITO DE ARREPENDIMENTO.

7.1 – O cancelamento poderá ser realizado a qualquer tempo, com o envio de e-mail para: contato@lapateam.com , informando no título do e-mail “CANCELAMENTO” e no corpo do e-mail os dados do usuário e o e-mail cadastrado.

7.2 – O LAPA TEAM reserva-se o direito de cancelar a participação de um usuário por motivos importantes, a qualquer tempo, como por exemplo no caso em que houver violações graves de obrigações do usuário ou falta de pagamento pelo produto ou serviço fornecido, dentre outras situações.

7.3 – Após o pedido do usuário, o LAPA TEAM confirmará o cancelamento através de e-mail e todos os dados pessoais salvos serão excluídos.

 

DEVERES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

8 – O usuário tem os seguintes deveres e responsabilidades:

a) fornecer informações verídicas e manter atualizado o seu cadastro junto a Plataforma Online, não devendo passar tais detalhes a terceiros;

b) não produzir, reproduzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo que:

(i) seja contrário a qualquer norma da Legislação brasileira, bem como à moral e aos bons costumes normalmente aceitos, ou que incentive qualquer forma de racismo, discriminação ou violência;

(ii) seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual (propriedade industrial ou direito autoral), pertencente a terceiros, sem que o usuário tenha obtido autorização prévia dos titulares dos direitos;

(iii) incorporem códigos maliciosos ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam gerar danos ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos (hardware e software) da Plataforma Online do LAPA TEAM ou de terceiros;

(iv) provoquem interferências ou manipulações no funcionamento da Plataforma Online.

c) fornecer notificação imediata via e-mail para contato@lapateam.com  de quaisquer infrações detectadas das referidas obrigações.

 

DOS CONTEÚDOS ENVIADOS PELOS USUÁRIOS

9 – Na hipótese de o LAPA TEAM permitir a inclusão de conteúdo pelos usuários no Site, incluindo sons, imagens, vídeos e textos, inclusive comentários, o usuário se compromete a respeitar o Termo de Uso, as Condições Gerais e a Legislação vigente, prestando sempre informações precisas e verídicas, que não sejam consideradas impróprias ou violem direitos ou afetem a honra de outros usuários, de terceiros ou do LAPA TEAM.

9.1 – O usuário concede ao LAPA TEAM, livre direito irrevogável, não exclusiva e ilimitada para usar todo o conteúdo gerado, transmitido, salvo e publicado por tal usuário.

9.2 – O LAPA TEAM terá o direito de usar, independentemente do tipo de uso, todo o conteúdo enviado pelo usuário, tanto como parte da Plataforma Online do LAPA TEAM quanto em suas mídias sociais (Facebook, Instagram, Pinterest, Twitter, dentre outras) e ainda em qualquer outra atividade do LAPA TEAM ou qualquer empresa parceira.

9.3 – O LAPA TEAM se reserva o direito de incluir, alterar e/ou editar tal conteúdo, a menos que tais alterações ou edições prejudiquem interesses materiais do usuário.

9.4 – O usuário renuncia, na medida do legalmente permitido, a todos os direitos de propriedade intelectual.

9.5 – O LAPA TEAM se reserva no direito de, por seu critério e a qualquer tempo, excluir conteúdos ou comentários total ou parcialmente, caso entenda que tal conteúdo ou comentário infrinja a Legislação ou as regras deste Termo, ou em caso de denúncia, sem que esse ato gere qualquer responsabilidade ao LAPA TEAM ou direitos aos usuários.

9.6 – O usuário reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma Online, bem como por qualquer conteúdo ou comentário que nela inserir.

9.7 – O usuário assume todo o ônus e responsabilidade decorrentes de seus atos no Site LAPA TEAM, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu login e senha.

9.8 – O usuário deverá indenizar o LAPA TEAM, por quaisquer danos e prejuízos decorrentes de suas ações ou omissões que violem as disposições contidas no Termo de Uso, nas Condições Gerais ou na Legislação em vigor.

 

PROPRIEDADE INTELECTUAL

10 – Todos os direitos relativos ao Site LAPA TEAM e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva do LAPA TEAM, incluindo o que diz respeito ao conteúdo das videoaulas, textos, imagens, layouts, marca, logotipo, expressões de propagandas, nomes comerciais, personagens, desenhos, códigos, bases de dados e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pelo LAPA TEAM.

10.1 – Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdos de terceiros veiculados através do Site são de propriedade de seus respectivos titulares.

10.2 – É expressamente proibida a utilização, sem autorização, de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas no Site LAPA TEAM.

10.3 – Todo conteúdo disponibilizado na Plataforma Online está protegido pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98.

 

LIMITES DE RESPONSABILIDADE E ISENÇÃO DE GARANTIAS

11 – O LAPA TEAM está sujeito a eventuais problemas de interrupção, falhas técnicas e indisponibilidade de funcionamento temporário, sendo que nenhuma responsabilidade poderá ser imputada ao LAPA TEAM em decorrência de tal indisponibilidade.

11.1 – O LAPA TEAM poderá, sem anuência ou concordância do usuário, realizar quaisquer alterações na Plataforma Online que julgar necessárias, sem que qualquer valor ou indenização seja devida ao usuário.

11.2 – O LAPA TEAM não garante que a transmissão de dados por meio de outros sistemas, em particular a Internet e redes de telecomunicações, não será monitorado, registrado ou distorcido por terceiros.

11.3 – O LAPA TEAM não se responsabiliza por quaisquer danos e prejuízos decorrentes de ação de terceiros, pela conduta inadequada do usuário e/ou que de qualquer forma fuja de sua esfera de vigilância.

11.4 – O usuário reconhece explicitamente que quaisquer dados ou conteúdos podem conter erros, e o LAPA TEAM não assumirá, até o limite permitido por lei, qualquer responsabilidade pela exatidão desses dados.

11.5 – O LAPA TEAM não se responsabiliza com relação a links externos, banners ou informação de marketing e outras ofertas que podem ser feitas de modo acessível ao usuário, devendo o usuário se informar e observar os Termos de Uso dos respectivos Sites.

11.6 – O LAPA TEAM poderá conter links para Sites de terceiros, anúncios, serviços, ofertas especiais que não sejam controladas pelo LAPA TEAM.

11.7 – O LAPA TEAM não se responsabiliza pelos Sites de terceiros, informações, materiais, produtos ou serviços. Caso o usuário acesse qualquer Site de terceiros, serviços ou conteúdo, será por livre escolha do usuário e sob sua responsabilidade, sendo que o LAPA TEAM não terá qualquer responsabilidade em decorrência do uso ou acesso pelo usuário a qualquer Site de terceiros, serviços, conteúdo ou qualquer outro ato praticado nesses termos.

 

INDENIZAÇÃO

12 – O usuário deverá indenizar o LAPA TEAM em caso de condenação por reclamações formuladas por terceiros, como resultado de uma violação dos seus direitos por parte do usuário em relação com o conteúdo enviado para a Plataforma Online por tal usuário ou como resultado de qualquer outro uso por tal usuário de aplicações disponíveis do LAPA TEAM.

12.1 – O usuário deverá arcar com os custos de qualquer processo judicial, no qual o LAPA TEAM possa estar envolvido em relação a tais reivindicações, incluindo todos os custos judiciais e honorários advocatícios, a não ser que o usuário não seja culpado por tal violação.

12.2 – No caso em que a queixa é apresentada por um terceiro, o usuário deverá imediatamente, de forma verdadeira e integral, colocar à disposição do LAPA TEAM todas as informações disponíveis para tal usuário, a fim de que seja possível verificar tais afirmações e se defender contra as mesmas. Quaisquer reivindicações adicionais para danos que o LAPA TEAM pode ter direito de intentar contra o usuário não serão afetadas.

 

MUDANÇAS NOS TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS

13 – O LAPA TEAM se reserva no direito de alterar o Termo de Uso e as Condições Gerais a qualquer momento, sem aviso prévio. Tais modificações produzirão efeitos de imediato.

13.1 – O usuário já cadastrado no Site que não concordar com as alterações deverá pedir a exclusão de seu cadastro através do e-mail: contato@lapateam.com .

13.2 – A continuidade de acesso ao Site após as alterações será entendida como aceitação de tais alterações.

13.3 – Este Termo de Uso e as Condições Gerais estão em vigor desde 27 de abril de 2018.

 

LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

14 – Este Termo de Uso e as Condições Gerais, bem como todas as relações contratuais e litígios entre os usuários e o LAPA TEAM serão regidos pelo Direito Brasileiro.

14.1 – É eleito o Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro como competente para resolver quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo de Uso e das Condições Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro.